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Artigo 31.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 13/11/2001.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

Constituem despesas do ISP:

  1. a)Os encargos com o respectivo funcionamento;
  2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar;
  3. c)Subsídios à investigação científica e à divulgação de conhecimentos em matérias relevantes para as suas atribuições ou para o sector segurador, ressegurador e de fundos de pensões.