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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 08/10/2009.

Esta redação foi substituída em 20/05/2019. Ver a versão consolidada

O presente decreto-lei procede, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, à criação dos seguintes julgados de paz:

  1. a)Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo;
  2. b)Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela;
  3. c)Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal;
  4. d)Julgado de Paz do Concelho de Loures;
  5. e)Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines.