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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 24/08/1988.

Esta redação foi substituída em 04/01/1993. Ver a versão consolidada

- 1 - É criada a caução global para desalfandegamento, que se destina a garantir os direitos e demais imposições devidos pela totalidade das declarações apresentadas pelo despachante oficial às alfândegas.

  1. 2 -Os direitos e demais imposições compreendem os direitos aduaneiros e outras imposições de efeito equivalente, bem como quaisquer outros impostos ou taxas cuja cobrança esteja a cargo das alfândegas.