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Artigo 22.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 04/04/1994.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o início do procedimento se deva a pedido de uma entidade interessada, o requerimento deverá conter os seguintes elementos:
    1. a)Indicação da espécie e zona da concessão;
    2. b)Documentos comprovativos da capacidade técnica e financeira;
    3. c)Objectivos da concessão;
    4. d)Proposta de remuneração;
    5. e)Demonstração fundamentada da probabilidade da descoberta de bens de valor cultural, nomeadamente através de pesquisa documental ou de auto de achado fortuito.
  2. 2 -A Comissão poderá indeferir liminarmente o pedido quando considere inconveniente para a protecção do património cultural subaquático ou quando se verifiquem os condicionalismos previstos no artigo 18.º, n.º 1.
  3. 3 -O procedimento originado pelo requerimento previsto neste artigo é confidencial, não podendo, em caso algum, ser divulgados a identificação do requerente ou os documentos entregues à Comissão, até à escolha do concessionário.