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Artigo 53.º

Renovação

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A renovação de concessões de prospecção ou recuperação poderá ser solicitada quando se demonstre a necessidade e conveniência da continuação dos trabalhos arqueológicos subaquáticos.
  2. 2 -A renovação da concessão implica parecer favorável da Comissão onde se fundamentem as circunstâncias previstas no número anterior.
  3. 3 -A renovação das concessões determina a celebração de um contrato adicional e o pagamento de taxas e a actualização dos seguros e caução.