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Artigo 7.º

Prazo para a classificação

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de classificação de achado fortuito inicia-se com o recebimento do auto de achado fortuito na Comissão.
  2. 2 -O procedimento de classificação de bens recuperados no decurso de trabalhos arqueológicos subaquáticos inicia-se:
    1. a)Em momentos previamente determinados pela Comissão e durante os trabalhos arqueológicos subaquáticos;
    2. b)No fim dos trabalhos arqueológicos subaquáticos;
    3. c)Quando a Comissão o entender, em função do valor de algum bem recuperado.
  3. 3 -O procedimento deve ser concluído no prazo de 60 dias, prorrogável por idêntico período, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, ocorrendo circunstâncias excepcionais.