Artigo 73.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 04/04/1994.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

1 -A Comissão reúne-se em pleno quando para tal for convocada pelo seu presidente e, em comissão executiva, uma vez por semana.
2 -A comissão executiva da Comissão é composta pelo respectivo presidente, pelos dois membros designados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, por um dos membros designados pelo Ministro da Defesa Nacional, por um dos membros designados pelo Ministro do Mar e pelo presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico ou o seu representante, cabendo ao presidente voto de qualidade.
3 -O quórum deliberativo da Comissão, quando reunida em pleno, é de oito elementos ou, quando reunida em comissão executiva, de três.
4 -A Comissão, reunida em pleno, pode delegar na comissão executiva a generalidade das suas atribuições e competências.