Saltar para o conteúdo principal

Artigo 77.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 04/04/1994.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem ilícito de mera ordenação social, puníveis com a aplicação das seguintes coimas:
    1. a)De 350000$00 a 500000$00 e de 4000000$00 a 6000000$00, a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente;
    2. b)De 20000$00 a 500000$00 e de 1000000$00 a 6000000$00, a violação do disposto nos artigos 10.º e 27.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente;
    3. c)De 300000$00 a 500000$00 e de 3000000$00 a 6000000$00, a violação do disposto nos artigos 13.º, 18.º, 20.º e 41.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente:
    4. d)De 50000$00 a 300000$00 e de 200000$00 a 3000000$00, a violação do disposto nos artigos 42.º e 44.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
    5. e)De 100000$00 a 400000$00 e de 500000$00 a 3000000$00, a violação do disposto nos artigos 45.º e 46.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
  2. 2 -A tentativa é punível nas situações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior.
  3. 3 -A negligência é punível nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1.