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Artigo 18.º

Produção de electricidade em regime especial

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 09/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se 'produção de electricidade em regime especial' a actividade sujeita a regimes jurídicos especiais, no âmbito da adopção de políticas destinadas a incentivar a produção de electricidade, incluindo a produção descentralizada, nomeadamente através da utilização de recursos endógenos renováveis ou de tecnologias de produção em co-geração.
  2. 2 -O regime jurídico de produção em regime especial é estabelecido na lei.