Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/01/2022

1 -O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no capítulo VII.
2 -Salvo menção expressa no presente decreto-lei, as referências à organização, ao funcionamento e ao regime das actividades que integram o SEN reportam-se ao continente.
3 -O disposto no número anterior não prejudica, a nível nacional, a unidade e a integração do SEN.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/01/2022

Original

Em vigor de 15/02/2006 a 14/01/2022