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Artigo 25.º-A

Certificação do operador da RNT

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 09/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A certificação do operador da RNT tem como objectivo avaliar o cumprimento das condições relativas à separação jurídica e patrimonial estabelecidas no artigo anterior.
  2. 2 -O operador da RNT é certificado pela ERSE, a quem cabe, também, o permanente acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condições da certificação concedida.
  3. 3 -A certificação do operador da RNT só produz efeitos depois de obtido o parecer da Comissão Europeia, nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 714/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a decisão de certificação do operador da RNT é imediatamente notificada pela ERSE à Comissão Europeia, devendo ser acompanhada de toda a informação relevante associada à decisão.
  5. 5 -A ERSE profere decisão sobre a certificação do operador da RNT no prazo de quatro meses a contar da data da notificação pelo operador da RNT ou da data do pedido da Comissão Europeia, consoante o caso, findos os quais a certificação se considera tacitamente concedida.
  6. 6 -A ERSE e a Comissão Europeia podem pedir ao operador da RNT e às empresas que exercem actividades de produção ou de comercialização qualquer informação com relevância para o cumprimento das suas funções ao abrigo do presente artigo.
  7. 7 -A ERSE deve preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis que obtenha durante o processo de certificação.
  8. 8 -Os procedimentos a observar para a certificação do cumprimento das condições previstas no n.º 1 são estabelecidos na regulamentação da ERSE.