Artigo 33.º
Composição das redes de distribuição em BT
Redação registada como em vigor em 15/02/2006.
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- 1 -As redes de distribuição em BT compreende os postos de transformação, as linhas de BT, os ramais, as instalações de iluminação pública e os aparelhos e acessórios afectos à sua exploração.
- 2 -Os bens referidos no número anterior são identificados nas bases da respectiva concessão.