Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 29/2006 — Ligação às redes de distribuição MT, AT e BT

1 -A ligação da rede de transporte, das instalações de produção e das instalações de consumo às redes de distribuição, bem como entre estas, deve ser efectuada em condições técnica e economicamente adequadas, nos termos estabelecidos no Regulamento da Qualidade de Serviço, no Regulamento de Relações Comerciais, no Regulamento da Rede de Distribuição e no Regulamento de Operação das Redes.
2 -A ligação das instalações de produção ou consumo à rede de distribuição em BT deve ser efectuada em condições técnica e economicamente adequadas, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento da Rede de Distribuição.
3 -A ligação às redes de distribuição dos centros electroprodutores em regime especial efectua-se nos termos de legislação complementar.
4 -A responsabilidade pelos encargos com a ligação à rede de distribuição é estabelecida nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais.

Artigo 38.º — Ligação às redes de distribuição MT, AT e BT