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Artigo 42.º

Regime de exercício

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 09/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade de comercialização de electricidade é livre, ficando sujeito a registo prévio, nos termos estabelecidos na lei.
  2. 2 -O exercício da actividade de comercialização de último recurso está sujeito a licença.
  3. 3 -O exercício da actividade de comercialização de electricidade consiste na compra e venda de electricidade, para comercialização a clientes finais ou outros agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou da participação em mercados organizados.