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Artigo 42.º

Regime de exercício

Redação registada como em vigor em 09/10/2012.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade de comercialização de electricidade é livre, ficando sujeito a registo prévio, nos termos estabelecidos na lei.
  2. 2 -O exercício da atividade de comercialização de último recurso e do facilitador de mercado está sujeito a licença.
  3. 3 -O exercício da actividade de comercialização de electricidade consiste na compra e venda de electricidade, para comercialização a clientes finais ou outros agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou da participação em mercados organizados.
  4. 4 -A comercialização de eletricidade deve obedecer às condições estabelecidas no presente decreto-lei, em legislação complementar, no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento da Qualidade de Serviço.
  5. 5 -O fornecimento de eletricidade, salvo casos fortuitos ou de força maior, só pode ser interrompido por razões de interesse público, de serviço ou de segurança, ou por facto imputável ao cliente ou a terceiros, nos termos previstos no Regulamento das Relações Comerciais.