Artigo 43.º — Separação jurídica da actividade

RevogadoVersão 3Vigente desde: 15/01/2022

A actividade de comercialização de electricidade é separada juridicamente das restantes actividades.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 15/01/2022

Alterado

Em vigor de 21/06/2011 a 14/01/2022

Decreto-Lei n.º 78/2011 - 1.ª Série(20/06/2011)

Original

Em vigor de 15/02/2006 a 20/06/2011

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