Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 29/2006 — Exercício da atividade de comercialização de último recurso

1 -Considera-se 'comercializador de último recurso' o comercializador que estiver sujeito a obrigações de serviço público universal, nos termos previstos na presente subsecção.
2 -A prestação de serviço público universal implica o fornecimento de eletricidade para satisfação das necessidades dos clientes de eletricidade com fornecimentos ou entregas em BTN, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente a relativa à proteção do consumidor.
3 -As obrigações de serviço público universal respeitam ao fornecimento de eletricidade aos clientes finais com potências contratadas iguais ou inferiores a 41,4 kVA enquanto forem aplicáveis as tarifas reguladas ou as tarifas transitórias legalmente previstas e, após a extinção destas, ao fornecimento de eletricidade para satisfação das necessidades dos clientes finais economicamente vulneráveis.
4 -O comercializador de último recurso é ainda responsável por fornecer eletricidade aos clientes cujo comercializador em regime de mercado tenha ficado impedido de exercer a atividade, bem como por assegurar o fornecimento de eletricidade em locais onde não exista oferta dos comercializadores de eletricidade em regime de mercado, nos termos a definir em legislação complementar.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 6

Revogado desde 15/01/2022

Alterado

Em vigor de 09/10/2012 a 14/01/2022

Decreto-Lei n.º 215-A/2012 - 1.ª Série(08/10/2012)

Alterado

Em vigor de 27/03/2012 a 08/10/2012

Decreto-Lei n.º 75/2012 - 1.ª Série(26/03/2012)