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Artigo 47.º

Separação jurídica da actividade de comercializador de último recurso

Redação registada como em vigor em 09/10/2012.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atividade de comercialização de eletricidade de último recurso é separada juridicamente das restantes atividades, incluindo outras formas de comercialização, sendo exercida segundo critérios de independência, definidos na lei e no Regulamento das Relações Comerciais, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 36.º
  2. 2 -O comercializador de último recurso deve diferenciar as suas imagem e comunicação das restantes entidades que actuam no âmbito do SEN por forma a não induzir confusão com estas últimas entidades, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais.