Saltar para o conteúdo principal

Artigo 54.º

Direitos de informação

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 09/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nas Leis n.os 24/96, de 31 de Julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Maio, e 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, 24/2008, de 2 de Junho, e 6/2011, de 10 de Março, os consumidores, ou os seus representantes, têm direito a:
    1. a)Informação não discriminatória e adequada às suas condições específicas, em particular aos consumidores com necessidades especiais;
    2. b)Informação completa e adequada de forma a permitir a sua participação nos mercados de electricidade;
    3. c)Informação, de forma transparente e não discriminatória, sobre preços e tarifas aplicáveis e condições normais de acesso e utilização dos serviços energéticos;
    4. d)Informação completa e adequada de forma a promover a eficiência energética e a utilização racional dos recursos;
    5. e)Acesso atempado a toda a informação de carácter público, de uma forma clara e objectiva, capaz de permitir a liberdade de escolha sobre as melhores opções de fornecimento;
    6. f)Consulta prévia sobre todos os actos que possam a vir a pôr em causa os seus direitos.
    7. g)Acesso aos dados de consumo.
  2. 2 -Os comercializadores e operadores das redes de distribuição de electricidade devem fornecer aos seus clientes, nos termos e na forma estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais, o catálogo ou lista dos direitos dos consumidores de energia, nos termos aprovados pela Comissão Europeia.