Artigo 7.º — Protecção do ambiente

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/01/2022

1 -No exercício das actividades abrangidas pelo presente decreto-lei, os intervenientes no SEN devem adoptar as providências adequadas à minimização dos impactes ambientais, observando as disposições legais aplicáveis.
2 -O Governo deve promover políticas de utilização racional de energia e incentivar a utilização dos recursos renováveis tendo em vista a eficiência energética e a promoção da qualidade do ambiente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/01/2022

Original

Em vigor de 15/02/2006 a 14/01/2022