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Artigo 74.º

Arbitragem

Redação registada como em vigor em 09/10/2012.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conflitos entre o Estado ou os municípios e as respectivas entidades concessionárias, emergentes dos respectivos contratos, podem ser resolvidos por recurso a arbitragem.
  2. 2 -Os conflitos entre as entidades concessionárias e os demais interveniente no SEN, no âmbito das respectivas actividades, podem ser igualmente resolvidos por recurso à arbitragem.
  3. 3 -Das decisões dos tribunais arbitrais cabe recurso para os tribunais judiciais nos termos da lei geral.
  4. 4 -Compete à ERSE promover a arbitragem destinada à resolução de conflitos entre os agentes e os clientes.