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Artigo 77.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 21/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os regimes jurídicos das actividades previstas no presente decreto-lei, incluindo as respectivas bases de concessão, e os procedimentos para atribuição das licenças e concessões são estabelecidos por decreto-lei.
  2. 2 -Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, são previstos os seguintes regulamentos:
    1. a)O Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações;
    2. b)O Regulamento Tarifário;
    3. c)O Regulamento de Relações Comerciais;
    4. d)O Regulamento da Qualidade de Serviço;
    5. e)O Regulamento da Rede de Transporte;
    6. f)O Regulamento da Rede de Distribuição;
    7. g)O Regulamento de Operação das Redes.
  3. 3 -Enquanto não sejam aprovados os regulamentos referidos nos números anteriores, mantêm-se em vigor os regulamentos aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, em tudo o que não seja incompatível com as disposições estabelecidas no presente decreto-lei.