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Artigo 78.º-A

Sistemas inteligentes

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 09/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Designam-se por sistemas inteligentes os sistemas destinados à medição da energia eléctrica e gestão da informação relativa à electricidade que favoreçam a participação activa do consumidor no mercado de fornecimento de electricidade.
  2. 2 -A implementação de sistemas inteligentes mencionados no número anterior depende de:
    1. a)Avaliação económica de longo prazo de todos os custos e benefícios para o mercado, designadamente para operadores de rede, comercializadores e para o consumidor individual;
    2. b)Estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais racional e o prazo para a sua instalação.
  3. 3 -A avaliação económica e o estudo referidos no número anterior são efectuados pela ERSE até 30 de Junho de 2012.
  4. 4 -Após a avaliação favorável prevista no número anterior, o Governo aprova, por lei, um sistema inteligente, tendo em conta o cumprimento das obrigações comunitárias e respectivos prazos de cumprimento.