1 -O Governo define a política do SEN e a sua organização e funcionamento, com vista à realização de um mercado competitivo, eficiente, seguro e ambientalmente sustentável, de acordo com o presente decreto-lei, competindo-lhe, neste âmbito:
a)Emitir a legislação complementar relativa ao exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei;
b)Emitir a legislação complementar relativa ao projeto, ao licenciamento, à execução e à exploração das instalações elétricas;
c)Promover a cooperação dos mercados regionais;
d)Promover a adoção de medidas e políticas sociais necessárias à proteção dos clientes finais economicamente vulneráveis;
e)Colaborar no desenvolvimento de infraestruturas fundamentais para a construção do mercado interno da energia.
2 -Compete, ainda, ao Governo garantir a segurança do abastecimento do SEN, designadamente através da:
a)Definição das participações dos vários vectores energéticos para a produção de electricidade;
b)Promoção da adequada diversificação das fontes de abastecimento;
c)Definição e promoção da contribuição dos recursos endógenos renováveis;
d)Promoção da eficiência energética e da utilização racional de eletricidade;
e)Monitorização da segurança do abastecimento;
f)Declaração de crise energética nos termos da legislação aplicável e adoção das correspondentes medidas de salvaguarda, de forma a minorar os seus efeitos.