É prorrogado o âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 1.º — Prorrogação
Vigente desde: 13/02/2007
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Em vigor desde 13/02/2007
É prorrogado o âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2007.
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