Artigo 7.º
Republicação
Redação registada como em vigor em 16/08/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É republicado no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, com a redação atual.
Republicação
Redação registada como em vigor em 16/08/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É republicado no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, com a redação atual.