Artigo 10.º
Forma de representação
Redação registada como em vigor em 17/07/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O papel comercial pode ser nominativo ou ao portador e deve observar a forma escritural.
Forma de representação
Redação registada como em vigor em 17/07/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O papel comercial pode ser nominativo ou ao portador e deve observar a forma escritural.