O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 17.º)
Modelo de nota informativa
(ver documento original)
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/02/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2014