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Artigo 2.º

Condução das reuniões das comissões do Conselho de Classes

Redação registada como em vigor em 07/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As reuniões de cada comissão compreendem:
    1. a)A apreciação e discussão sobre os militares presentes ao conselho;
    2. b)A votação, que se deve realizar por escrutínio secreto.
  2. 2 -A apreciação é feita individualmente por cada um dos membros da comissão e baseia-se nos elementos constantes dos documentos que integram os processos de avaliação do mérito.
  3. 3 -A discussão é orientada pelo presidente e nela intervêm todos os membros da respetiva comissão, cada um dos quais emite a opinião que tenha formado acerca dos militares a apreciar.
  4. 4 -Não é considerada matéria de apreciação ou discussão aquela sobre a qual exista processo pendente de qualquer natureza enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
  5. 5 -As votações, quando destinadas a ordenar, em mérito relativo, militares do mesmo posto para promoção por escolha, obedecem aos seguintes procedimentos:
    1. a)Cada membro do Conselho de Classes atribui a cada um dos militares em apreciação um valor de avaliação complementar, até às centésimas, cujo máximo é definido por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada;
    2. b)Para cada militar em apreciação, calcula-se a média dos valores da avaliação complementar atribuídos por cada membro do Conselho de Classes, que se soma à classificação da Ficha de Avaliação do Mérito, de forma a obter a cota de mérito desse militar, sendo todos valores arredondados até às centésimas;
    3. c)Os militares em apreciação são ordenados por ordem decrescente de cota de mérito, ocupando por essa ordem as posições da lista de promoção;
    4. d)Se de uma votação resultarem cotas de mérito idênticas para dois ou mais militares, os militares em apreço são ordenados por antiguidade.
  6. 6 -Os resultados das votações, destinadas à emissão de parecer sobre a apreciação de avaliações para efeitos de verificação da satisfação das condições gerais de promoção, são obtidos por maioria simples.
  7. 7 -A apreciação, a discussão e a votação iniciam-se pelo membro da comissão mais moderno e seguem a ordem inversa de antiguidade.