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Artigo 2.º

Condução das reuniões das comissões do Conselho de Classes

Redação registada como em vigor em 24/06/2016.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As reuniões de cada comissão compreendem:
    1. a)A apreciação e discussão sobre os militares presentes ao conselho;
    2. b)A votação, que se deve realizar por escrutínio secreto.
  2. 2 -A apreciação é feita individualmente por cada um dos membros da comissão e baseia-se nos elementos constantes dos documentos que integram os processos de avaliação do mérito.
  3. 3 -A discussão é orientada pelo presidente e nela intervêm todos os membros da respetiva comissão, cada um dos quais emite a opinião que tenha formado acerca dos militares a apreciar.
  4. 4 -Não é considerada matéria de apreciação ou discussão aquela sobre a qual exista processo pendente de qualquer natureza enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
  5. 5 -As votações, quando destinadas a ordenar, em mérito relativo, militares do mesmo posto para promoção por escolha, obedecem aos seguintes procedimentos:
    1. a)Cada membro identifica o militar que, em sua opinião, deve ser promovido em primeiro lugar, repetindo-se a operação tantas vezes quantas as necessárias até se completar o número fixado de militares que devem integrar a lista de promoções;
    2. b)O militar que obtenha a maioria absoluta de votos expressos é ordenado na posição a que a votação disser respeito;
    3. c)Caso numa primeira votação nenhum militar atinja o número de votos requerido, procede-se a um máximo de mais duas votações, após o que, se ainda não for atingido o número de votos requerido, a escolha recai sobre o militar que obtenha maioria relativa de votos na última votação;
    4. d)Na última votação, caso se verifique que os militares mais votados têm o mesmo número de votos, procede-se a votação nominal.
  6. 6 -Os resultados das votações, destinadas à emissão de parecer sobre a apreciação de avaliações para efeitos de verificação da satisfação das condições gerais de promoção, são obtidos por maioria simples.
  7. 7 -A apreciação, a discussão e a votação iniciam-se pelo membro da comissão mais moderno e seguem a ordem inversa de antiguidade.