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Artigo 4.º

Isenções objectivas

Redação registada como em vigor em 11/02/1998.

Esta redação foi substituída em 31/10/1999. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto em lei especial, não são devidas custas:

  1. a)Nos processos administrativos fiscais e aduaneiros graciosos;
  2. b)No levantamento de sobras, de garantias prestadas ou de quaisquer outros valores;
  3. c)No levantamento da penhora, ainda que a pedido do adquirente dos bens.