Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 29-A/2011 — Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado

1 -Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos devem proceder ao carregamento, em instrumentos de recolha de informação a disponibilizar na página electrónica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dos seguintes dados:
1. a)Número de trabalhadores em exercício efectivo de funções no órgão ou serviço, tendo em conta:
  1. i)O tipo de relação jurídica de emprego público;
  2. ii)O tipo de carreira;
  3. iii)O género;
  4. iv)O nível de escolaridade;
  5. v)O escalão etário;
2. b)Número de trabalhadores portadores de deficiência;
3. c)Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual.
2 -As secretarias-gerais, além do carregamento relativo aos seus próprios efectivos, procedem ainda a idêntico carregamento relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhes esteja afecto.
3 -As entidades públicas empresariais que tenham mapas de pessoal sujeito ao regime jurídico de emprego público procedem a idêntico carregamento relativamente ao pessoal neles integrado.
4 -O carregamento a que se referem os números anteriores é efectuado semestralmente até 15 de Janeiro e 15 de Julho, respectivamente.
5 -Os serviços referidos no n.º 1 devem, ainda, proceder à prestação de informação sobre dados de formação profissional dos trabalhadores referentes ao ano de 2010, em formulário adequado a disponibilizar no sítio da Internet da DGAEP, até 15 de Abril de 2011.

Artigo 49.º — Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado