Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 29-A/2026 — Alteração dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios

1 -O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (TRU), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro, é atualizado nos seguintes termos:
1. a)O valor do montante pecuniário do nível 5 da TRU é atualizado para o valor da BRAP previsto no artigo 2.º;
2. b)O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6 a 38 da TRU, inclusive, é atualizado em 56,58 €;
3. c)O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 38 da TRU é atualizado em 2,15 %.
2 -É publicada em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, a revisão dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da TRU, de acordo com o disposto no número anterior.

Artigo 3.º — Alteração dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios