Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 29-A/2026 — Suplementos

1 -São atualizados, em 2,15 %:
1. a)Os suplementos remuneratórios que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU;
2. b)O suplemento especial de serviço, o suplemento de escala e o suplemento de comando, previstos no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, aplicáveis aos militares da Guarda Nacional Republicana;
3. c)O suplemento especial de serviço, o suplemento de turno e o suplemento de comando, previstos no Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, aplicáveis ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 154.º-A do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
2 -A atualização referida na alínea c) do número anterior é aplicável ao suplemento especial de serviço, ao suplemento de turno e ao suplemento de comando dos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, previstos no Estatuto dos Trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.

Artigo 6.º — Suplementos