O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2026. - Joaquim Miranda Sarmento - Joaquim Miranda Sarmento.
Promulgado em 30 de janeiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 30 de janeiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
Nível remuneratório
Valor do montante pecuniário (€)
1
a)
2
a)
3
a)
4
a)
5
934,99 €
6
983,00 €
7
1 035,63 €
8
1 074,56 €
9
1 130,72 €
10
1 183,35 €
11
1 236,00 €
12
1 288,62 €
13
1 341,25 €
14
1 393,88 €
15
1 446,51 €
16
1 499,15 €
17
1 551,78 €
18
1 604,41 €
19
1 657,04 €
20
1 709,68 €
21
1 762,31 €
22
1 814,94 €
23
1 867,57 €
24
1 920,20 €
25
1 974,41 €
26
2 028,62 €
27
2 082,84 €
28
2 137,05 €
29
2 191,27 €
30
2 245,48 €
31
2 299,69 €
32
2 353,90 €
33
2 408,11 €
34
2 462,31 €
35
2 516,53 €
36
2 570,73 €
37
2 624,97 €
38
2 679,17 €
39
2 734,36 €
40
2 790,67 €
41
2 847,25 €
42
2 904,18 €
43
2 961,89 €
44
3 019,58 €
45
3 077,29 €
46
3 134,97 €
47
3 192,67 €
48
3 250,36 €
49
3 308,07 €
50
3 365,77 €
51
3 423,48 €
52
3 481,16 €
53
3 538,86 €
54
3 596,57 €
55
3 654,25 €
56
3 711,96 €
57
3 769,65 €
58
3 827,36 €
59
3 885,06 €
60
3 942,76 €
61
4 000,45 €
62
4 058,13 €
63
4 115,88 €
64
4 173,55 €
65
4 231,26 €
66
4 288,94 €
67
4 346,65 €
68
4 404,35 €
69
4 462,07 €
70
4 519,75 €
71
4 577,45 €
72
4 635,14 €
73
4 692,84 €
74
4 750,54 €
75
4 808,22 €
76
4 865,94 €
77
4 923,63 €
78
4 981,34 €
79
5 039,03 €
80
5 096,74 €
81
5 154,43 €
82
5 212,13 €
83
5 269,84 €
84
5 327,53 €
85
5 385,23 €
86
5 442,93 €
87
5 500,62 €
88
5 558,33 €
89
5 616,03 €
90
5 673,73 €
91
5 731,41 €
92
5 789,12 €
93
5 846,81 €
94
5 904,52 €
95
5 962,22 €
96
6 019,92 €
97
6 077,61 €
98
6 135,33
99
6 193,02 €
100
6 250,71 €
101
6 308,41 €
102
6 366,10 €
103
6 423,82 €
104
6 481,51 €
105
6 539,21 €
106
6 596,90 €
107
6 654,59 €
108
6 712,31 €
109
6 770,01 €
110
6 827,70 €
111
6 885,39 €
112
6 943,08 €
113
7 000,80 €
114
7 058,49 €
115
7 116,20 €
(a) Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP).
119947539