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Artigo 4.º

Órgão de coordenação política

Redação registada como em vigor em 04/05/2021.

Esta redação foi substituída em 25/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O órgão de coordenação política é a Comissão Interministerial.
  2. 2 -A Comissão Interministerial é composta pelo Primeiro-Ministro, que preside, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da transição digital, dos negócios estrangeiros, da presidência, das finanças, do planeamento, do ambiente e da ação climática.
  3. 3 -A Comissão Interministerial funciona em plenário, com a composição prevista no número anterior, cabendo, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da transição digital, da presidência, do ambiente e da ação climática, no âmbito das suas competências de coordenação, o acompanhamento dos investimentos e reformas do PRR em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e do planeamento.
  4. 4 -Compete à Comissão Interministerial:
    1. a)Aprovar o PRR e as suas alterações a submeter à União Europeia;
    2. b)Coordenar a política e a estratégia global do PRR;
    3. c)Aprovar as propostas de revisão dos investimentos e das reformas que integram o PRR;
    4. d)Apreciar e aprovar, após parecer da CNA a que se refere o artigo seguinte, os relatórios semestrais de monitorização apresentados pela estrutura de missão «Recuperar Portugal»;
    5. e)Apreciar e aprovar o relatório anual de progresso, após parecer da CNA a que se refere o artigo seguinte e de apreciação pela Assembleia da República.