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Artigo 4.º

Órgão de coordenação política

Redação registada como em vigor em 25/07/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O órgão de coordenação política é a Comissão Interministerial.
  2. 2 -A Comissão Interministerial é composta pelo Primeiro-Ministro, que preside, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento, das finanças, da economia, da educação, da saúde, do ambiente e da ação climática, das infraestruturas e da habitação.
  3. 3 -A Comissão Interministerial funciona em plenário, com a composição prevista no número anterior, cabendo aos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas o acompanhamento dos investimentos e reformas do PRR em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e das finanças.
  4. 4 -Compete à Comissão Interministerial:
    1. a)Aprovar o PRR e as suas alterações a submeter à União Europeia;
    2. b)Coordenar a política e a estratégia global do PRR definindo, designadamente, mecanismos de gestão estratégica de execução do PPR;
    3. c)Aprovar as propostas de revisão dos investimentos e das reformas que integram o PRR;
    4. d)Apreciar e aprovar, após parecer da CNA a que se refere o artigo seguinte, os relatórios semestrais de monitorização apresentados pela estrutura de missão «Recuperar Portugal»;
    5. e)Apreciar e aprovar o relatório anual de progresso, após parecer da CNA a que se refere o artigo seguinte e antes do respetivo envio à Assembleia da República;
    6. f)Apreciar os assuntos de caráter setorial, bem como os de natureza transversal às várias áreas governativas, com implicações na boa execução dos investimentos e na concretização das reformas que integram o PRR;
    7. g)Elaborar e aprovar o respetivo regulamento interno.
  5. 5 -Podem ainda participar nas reuniões da Comissão Interministerial outros membros do Governo convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
  6. 6 -Nas ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro, a Comissão Interministerial é presidida pelo membro do Governo responsável pela área do planeamento.