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Artigo 7.º

Órgão de Auditoria e Controlo

Redação registada como em vigor em 04/05/2021.

Esta redação foi substituída em 25/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A estrutura responsável pela auditoria e controlo do PRR é a CAC.
  2. 2 -A CAC é presidida por um representante da Inspeção-Geral de Finanças e integra:
    1. a)Um representante da Agência, I. P.; e
    2. b)Uma personalidade com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria e controlo, cooptada pelos restantes membros.
  3. 3 -Compete à CAC:
    1. a)Supervisionar o sistema de gestão e controlo interno da estrutura de missão «Recuperar Portugal», garantindo que proporciona de forma eficiente e eficaz a verificação da realização física e financeira das intervenções, que previne e deteta irregularidades e que permite a adoção das medidas corretivas oportunas e adequadas, assegurando medidas de prevenção da duplicação de ajudas e de risco de corrupção e de fraude;
    2. b)Emitir parecer prévio sobre os pedidos de desembolso dos financiamentos do PRR semestrais;
    3. c)Realizar auditorias ao funcionamento do sistema de gestão e controlo do PRR, apresentando recomendações dirigidas a mitigar e corrigir os desvios identificados nos procedimentos de controlo interno da estrutura de missão «Recuperar Portugal».
  4. 4 -O Ministério Público, no quadro das suas competências de prevenção criminal, acompanha a atividade da CAC, podendo aceder a toda a informação e participar nas respetivas reuniões, através de um ponto de contacto para o efeito designado pela Procuradoria-Geral da República.
  5. 5 -O apoio técnico e administrativo decorrente do funcionamento da CAC é assegurado pela estrutura de missão «Recuperar Portugal».