Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 15/11/2003.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)10% para a entidade que levantou o auto de notícia;
  2. b)10% para a entidade que instruiu o processo;
  3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
  4. d)60% para os cofres do Estado.