Artigo 8.º
Fiscalização
Redação registada como em vigor em 28/07/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento das regras previstas no presente diploma.