Artigo 9.º

Instrução e decisão

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE, a quem devem ser remetidos os autos de notícia levantados por outras entidades.
3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.