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Artigo 34.º

Apoio para eliminação de barreiras arquitectónicas

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 12/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IEFP, I. P., concede apoio financeiro para eliminação de barreiras arquitectónicas às entidades empregadoras de direito privado que admitam pessoas com deficiências e incapacidades nas condições referidas no n.º 1 do artigo anterior e cuja funcionalidade dependa das alterações a introduzir no posto de trabalho.
  2. 2 -As soluções técnicas para as quais é requerido o apoio, bem como o tipo de deficiência ou incapacidade que fundamenta o seu pedido, são apreciadas caso a caso.
  3. 3 -O apoio financeiro é apenas concedido às pessoas colectivas de direito privado cujos edifícios ou estabelecimentos tenham sido licenciados ou construídos antes de 20 de Fevereiro de 2007, nos termos da legislação em vigor.
  4. 4 -O apoio financeiro não pode exceder 50 % do valor da obra ou meio técnico adquirido, até ao limite de 16 vezes o valor do IAS.
  5. 5 -Para efeitos do presente artigo, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.