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Artigo 5.º

Requisitos gerais de acesso

Redação registada como em vigor em 12/09/2013.

Esta redação foi substituída em 22/06/2015. Ver a versão consolidada

A concessão dos apoios técnicos e financeiros aos promotores das medidas previstas no presente decreto-lei, nos termos definidos nos capítulos seguintes e na respetiva regulamentação, depende do preenchimento, desde a data da candidatura, dos seguintes requisitos:

  1. a)Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
  2. b)Terem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  3. c)Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objectivos, designadamente os concedidos pelo IEFP, I. P.;
  4. d)[Revogada].