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Artigo 59.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 22/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente secção regula as relações estabelecidas entre as pessoas com deficiências e incapacidades inseridas nos centros de emprego protegido e nos contratos de emprego apoiado em entidades empregadoras.
  2. 2 -A presente secção regula ainda os apoios financeiros a conceder pelo IEFP, I. P., às entidades empregadoras para comparticipação nas despesas com a contratação das pessoas com deficiências e incapacidades inseridas nos centros de emprego protegido e nos contratos de emprego apoiado em entidades empregadoras.