Saltar para o conteúdo principal

Artigo 71.º

Duração do apoio financeiro

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 31/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão do apoio financeiro previsto no artigo anterior tem a duração máxima de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte.
  2. 2 -A entidade empregadora pode solicitar a prorrogação do prazo de concessão do apoio, por períodos sucessivos até ao limite máximo de mais cinco anos, nos casos em que o trabalhador não atinja capacidade produtiva superior a 75 % da capacidade normal exigida a outro trabalhador nas mesmas funções profissionais.