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Artigo 77.º

Revisão da avaliação

Redação registada como em vigor em 22/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O trabalhador com deficiência e incapacidade integrado em regime de emprego apoiado é avaliado periodicamente, por forma a alterar ou cessar o apoio referido nos artigos 69.º e 70.º, nos seguintes termos:
    1. a)Após os primeiros três anos de integração;
    2. b)Após a primeira revisão da avaliação, periodicamente a cada cinco anos, num máximo de três reavaliações;
    3. c)No caso previsto no n.º 4 do artigo 71.º
  2. 2 -A revisão da avaliação para os efeitos previstos no número anterior é ainda efectuada com fundamento em alterações relevantes.
  3. 3 -Ao procedimento de revisão aplicam-se os artigos 74.º a 76.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  4. 4 -A revisão da avaliação de trabalhador integrado num centro de emprego protegido ou em emprego apoiado em mercado aberto deve ser promovida em articulação com as equipas das respetivas entidades.
  5. 5 -A articulação prevista no número anterior pressupõe, nomeadamente, a partilha de processos, procedimentos e decisões.