Artigo 80.º
Destinatários
Redação registada como em vigor em 22/06/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Podem candidatar-se à atribuição da Marca os empregadores dos setores público, privado, cooperativo e da economia social, bem como pessoas com deficiência e incapacidade envolvidas na criação de empresas, como empreendedores, ou do próprio emprego.