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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 28/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/03/1994. Ver a versão consolidada

Estão isentas do imposto:

  1. a)As aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto;
  2. b)As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação seja isenta do imposto nos termos do artigo 13.º do Código do IVA;
  3. c)As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por um sujeito passivo que se encontre em condições de beneficiar do reembolso de imposto previsto no Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro, em aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA e no n.º 2 do artigo 19.º