Artigo 32.º
Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos
Redação registada como em vigor em 25/06/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As pessoas singulares ou colectivas referidas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 22.º devem comprovar, junto das entidades competentes para efectuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses bens.