Artigo 4.º
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, que faz parte do presente decreto-lei.
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, que faz parte do presente decreto-lei.